A Lei Federal nº 13.021/2014 promoveu uma profunda transformação no arcabouço
legal da profissão farmacêutica ao dispor sobre o exercício e a fiscalização das atividades
farmacêuticas. De acordo com os preceitos dessa norma, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Federal nº 13.021/2014 promoveu uma profunda transformação no arcabouço
legal da profissão farmacêutica ao dispor sobre o exercício e a fiscalização das atividades
farmacêuticas. De acordo com os preceitos dessa norma, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A farmácia passou a ser classificada como unidade comercial de livre iniciativa, sendo a assistência
farmacêutica uma atividade facultativa e vinculada à viabilidade econômica do estabelecimento.  Ou Alternativa B:  A farmácia é a unidade de prestação de serviços de interesse público e de assistência à saúde,
destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária, sendo
obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do
estabelecimento, na condição de responsável técnico pelas atividades farmacêuticas. Ou Alternativa C: Os estabelecimentos foram desobrigados da presença do responsável técnico em horários de baixa
demanda, desde que vinculados a plataformas de assistência farmacêutica remota.  Ou Alternativa D: A lei extingue a obrigatoriedade da assistência técnica exclusiva por farmacêuticos, permitindo que
outros profissionais de saúde assumam a responsabilidade por drogarias e farmácias de
manipulação.  Ou Alternativa E: A natureza jurídica da farmácia permanece estritamente comercial, com a inclusão de serviços de
conveniência, sendo a responsabilidade do farmacêutico limitada à gestão financeira do estoque de
medicamentos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  A farmácia é a unidade de prestação de serviços de interesse público e de assistência à saúde,
destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária, sendo
obrigatória a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do
estabelecimento, na condição de responsável técnico pelas atividades farmacêuticas. Gabarito: BFundamento decisivo: O critério decisivo é legal-sanitário: pela Lei Federal nº 13.021/2014, especialmente arts. 3º, 5º e 6º, a farmácia é estabelecimento de saúde/unidade de prestação de serviços de interesse público, destinada à assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária, com presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; como a questão cobra exatamente essa definição legal, a alternativa B é a única compatível com a norma.Tema central: Natureza jurídica da farmáciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega dois comandos centrais da lei: a farmácia não foi mantida como simples unidade comercial, e a assistência farmacêutica não é facultativa nem subordinada à conveniência econômica. O critério que exclui a alternativa é a definição legal da farmácia como estabelecimento de saúde com finalidade assistencial obrigatória.BCertaA alternativa B está correta porque traduz o núcleo normativo da Lei nº 13.021/2014. O art. 3º define a farmácia como unidade de prestação de serviços destinada à assistência farmacêutica, à assistência à saúde e à orientação sanitária individual e coletiva; o art. 5º caracteriza a farmácia de qualquer natureza como estabelecimento de saúde; e o art. 6º, inciso I, exige a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Portanto, a alternativa acerta tanto a natureza sanitária do estabelecimento quanto a exigência de responsabilidade técnica farmacêutica contínua.CErradaEstá errada porque a Lei nº 13.021/2014 não criou exceção para horários de baixa demanda nem autorizou assistência farmacêutica remota a substituir a presença do farmacêutico. O art. 6º, inciso I, exige presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, sem a flexibilização descrita na alternativa.DErradaEstá errada porque a lei não abriu genericamente a responsabilidade técnica de farmácias e drogarias a outros profissionais de saúde. O fundamento excludente é que a responsabilidade técnica farmacêutica permanece elemento estrutural do funcionamento regular do estabelecimento.EErradaEstá errada porque mantém visão estritamente comercial da farmácia e reduz indevidamente a atuação do farmacêutico à gestão financeira de estoque. Isso contraria os arts. 3º e 5º da lei, que atribuem à farmácia função assistencial e sanitária e ao farmacêutico responsabilidade técnica ligada à assistência farmacêutica e à orientação sanitária, não mera gestão comercial.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre regime empresarial do estabelecimento e sua natureza sanitária: a farmácia pode ter atividade econômica, mas a Lei nº 13.021/2014 a qualifica como estabelecimento de saúde e exige farmacêutico presente em todo o horário de funcionamento.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar a farmácia como mero comércio, confronte com os arts. 3º e 5º da Lei nº 13.021/2014, que a definem como unidade de prestação de serviços e estabelecimento de saúde.Quando aparecer flexibilização da presença do farmacêutico, aplique o art. 6º, inciso I: a presença é exigida durante todo o horário de funcionamento.Desconfie de termos como 'facultativa', 'baixa demanda', 'remota' e 'outros profissionais de saúde' quando forem usados para afastar a responsabilidade técnica farmacêutica prevista em lei.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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