Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que insti...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2511790 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências, em relação ao Art. 166 que trata da licença de funcionamento é CORRETO afirmar:

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres necessita de autorização da Secretaria de Obras.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes não depende de aprovação da autoridade sanitária.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes não depende de exame no local.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres somente depende de aprovação da autoridade sanitária.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre procedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária.

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