Dispõe o inciso II do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal,
aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro
de 1994, que “o servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não
terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo
e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno
e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput
e § 4º, da Constituição Federal”.
É correto afirmar, em observância a essa regra deontológica, que o servidor público, no exercício das funções:
I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu
juízo, são injustas;
II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo
que seja ilegal;
III. é livre para exercer o juízo de conveniência e
oportunidade do ato administrativo, mesmo que a lei
estabeleça prazo e condições para a prática do mesmo;
IV. deve agir sempre de forma honesta, tanto em relação
ao cidadão quanto à Administração Pública;
V. deve manter conduta que revele um padrão ético na
Administração Pública, mesmo que isso não lhe traga
prestígio pessoal ou funcional.
Estão corretas:

Question

Dispõe o inciso II do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal,
aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro
de 1994, que “o servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não
terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo
e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno
e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o
desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput
e § 4º, da Constituição Federal”.
É correto afirmar, em observância a essa regra deontológica, que o servidor público, no exercício das funções:
I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu
juízo, são injustas;
II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo
que seja ilegal;
III. é livre para exercer o juízo de conveniência e
oportunidade do ato administrativo, mesmo que a lei
estabeleça prazo e condições para a prática do mesmo;
IV. deve agir sempre de forma honesta, tanto em relação
ao cidadão quanto à Administração Pública;
V. deve manter conduta que revele um padrão ético na
Administração Pública, mesmo que isso não lhe traga
prestígio pessoal ou funcional.
Estão corretas: Alternativa A: as afirmativas I, II, III, IV e V. Ou Alternativa B: apenas as afirmativas I, III, IV e V. Ou Alternativa C: apenas as afirmativas I, II, III e V. Ou Alternativa D: apenas as afirmativas I, III e V. Ou Alternativa E: apenas as afirmativas IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] apenas as afirmativas IV e V. Comentário da Questão:

Tema central: O item aborda ética e princípios do serviço público municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº 13.319/1994 e os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, especialmente legalidade, moralidade e honestidade.

Base legal:
Decreto Municipal nº 13.319/1994, art. 2º, II: “O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta [...] principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal.”
CF, art. 37, caput e §4º: Administração Pública regida por honestidade, moralidade e legalidade.

Exemplo prático: Um agente de engenharia, diante de uma ordem para agilizar uma obra descumprindo normas técnicas, deve agir com honestidade e ética, mesmo que isso não lhe traga benefícios pessoais ou profissionais.

Justificativa da alternativa correta (E):
IV e V: O servidor deve agir sempre de forma honesta (IV), atendendo aos princípios constitucionais e ao Decreto 13.319/1994. Deve ainda manter conduta ética, mesmo sem ganhar prestígio (V), pois a ética deve nortear sua conduta independentemente de reconhecimento.

Análise das alternativas incorretas:

I. Incorreta: O servidor não pode deixar de aplicar norma legal por achá-la injusta. O princípio da legalidade obriga que aja conforme a lei (CF, art. 37, caput).
II. Incorreta: Não pode praticar ato considerado justo se este for ilegal. O agente público somente pode agir nos limites da lei.
III. Incorreta: O juízo de conveniência e oportunidade não afasta o dever de obedecer prazos e condições legais.

Dica de prova: Atenção às “pegadinhas” que opõem o “justo” ao “legal” e sugerem que o servidor pode agir só com base em juízo moral próprio. Princípios constitucionais sempre vêm acompanhados de respeito à lei.

Para aprofundar: Segundo Bandeira de Mello, a moralidade e a ética são essenciais, mas jamais descoladas da legalidade (Curso de Direito Administrativo).

Gabarito: E (IV e V).

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