Nos termos da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasile...

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Q919343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente Policial |

Q919343 Legislação de Trânsito

Nos termos da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com relação à suspensão do direito de dirigir, é correto afirmar que

a sua imposição elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

somente é imposta ao infrator que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.

a sua imposição implicará na devolução da Carteira Nacional de Habilitação somente após 6 (seis) meses do cumprimento da penalidade e do curso de reciclagem.

não é considerada uma penalidade, mas uma medida administrativa que somente poderá ser imposta após o devido processo legal, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

os prazos para sua aplicação poderão variar de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

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Nos termos da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasile...

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