Gabarito: Errado

Interpretação do enunciado: A questão trata da lavratura do auto de infração diante de infrações cometidas sem imediata identificação do condutor, baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tema central: O policial rodoviário federal deve ou não lavrar o auto de infração caso o condutor não seja identificado no momento da infração?

Fundamentação legal:

• CTB, Art. 280: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: ... assinatura do infrator, sempre que possível."
• CTB, Art. 257, §7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo...".

Jurisprudência relevante: O STJ, na Súmula 312, já consolidou que é obrigatória a notificação de autuação e da aplicação da penalidade. O Tema 1097 do STJ refere-se à necessidade de dupla notificação à pessoa jurídica, reforçando a formalidade do procedimento administrativo.

Explicação do conceito jurídico:

Quando um agente flagra uma infração e não identifica o condutor, a lavratura do auto de infração é obrigatória, registrando-se os dados do veículo. Depois, o proprietário é notificado e tem prazo para indicar o real infrator (art. 257, §7º do CTB).

Exemplo prático:

Se um veículo avança o sinal vermelho e o agente anota apenas a placa, ele deve lavrar o auto de infração. O proprietário receberá a notificação para apresentar o condutor. A ausência de imediata identificação não impede o prosseguimento do processo administrativo.

Justificativa do gabarito (Errado):

A afirmação está errada porque o agente não deve deixar de lavrar o auto de infração apenas pela falta da identificação do condutor. Conforme a lei e doutrina (Cretella Júnior, Spitzcovsky), a responsabilidade inicial recai sobre o proprietário. A ocorrência policial serve apenas para crimes ou situações excepcionais, não para infrações de trânsito dessa natureza.

Pegadinhas do enunciado:

Preste atenção ao termo “não deve lavrar auto de infração”. O art. 280 do CTB é claro ao determinar a lavratura sempre que constatada a infração, independentemente da identificação imediata do condutor.

Conclusão: O agente deve lavrar o auto de infração, e a identificação do real condutor poderá ser feita posteriormente, não cabendo substituir esse procedimento por ocorrência policial ordinária.

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Gab: E

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

  Ainda quanto a questão dois comentários devem ser feitos: 

primeiro que não há de se falar em ocorrência policial, crime de desobediência, se existe para ela sanção administrativa, e no caso descrito, existe o artigo 195 do CTB. 

Em segundo lugar o CTB, faz a previsão de autuações sem abordagens, exigindo contudo, que se preencha alguns campos do auto de infração para que se mantenha a consistência (presunção de veracidade) do auto de infração, a saber: tipificação, data,local e hora do cometimento da infração e placa, marca e espécie do veículo, conforme artigo 280, parágrafo 3º.

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

 I - tipificação da infração;

 II - local, data e hora do cometimento da infração;

 III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

 IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

 V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

 VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

FONTE: MATERIAL DO EVP

Com o devido respeito ao comentário da colega juliana há alguns detalhes a se observar:

Com base no CTB, o policial não deve lavrar auto de infração, mas lavrar ocorrência policial, para que a autoridade competente possa apurar a autoria da infração.

Primeiro: As esferas administra e penal são independentes devendo haver a lavratura do auto de infração (CTB) + TCO (Termo circunstanciado de ocorrência) pelo crime de desobediência.

Segundo: Trata -se, na verdade, um poder - dever quanto à lavratura do auto de infração.

Eu autuaria no artigo 195 do CTB!

Não existe crime, somente administrativo 195 do ctb.

Marvy está equivocado!

Segundo os tribunais superiores a sanção administrativa afasta a natureza criminal de eventual descumprimento de ordem proferida por autoridade de trânsito, tendo em vista que o art.195 do CTB já prevê uma sanção administrativa. Segundo eles a interpretação é adequada devido ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

Sendo assim, quem desobedecer ordens de agentes de trânsito será penalizado apenas administrativamente.