Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8...

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Q302642

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302642 Direito Administrativo

Quanto aos contratos da administração pública, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece que

as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos administrativos.

é dispensável cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato administrativo.

a administração pública poderá firmar contrato administrativo com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no estrangeiro.

podem, excepcionalmente, ter prazo de vigência indeterminado.

é permitido ao contratado optar, como uma das modalidades de garantia, pela nota promissória.

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