A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3907655
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |
Q3907655 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, II, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” A 1ª e a 2ª assertivas reproduzem competências expressas do SUS. A 3ª é falsa porque a Constituição atribui ao SUS, e não com exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal, o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. A 4ª não repete literalmente o texto constitucional, mas foi aceita pela base como compatível com a competência constitucional do SUS nessa matéria.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque parte de três premissas juridicamente erradas diante do art. 200 da CF. A 1ª assertiva não é falsa: o art. 200, VIII, diz literalmente que compete ao SUS “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 3ª não é verdadeira: o art. 200, VII, confere ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando a alegada exclusividade de outros órgãos. A 4ª também não é falsa segundo a base de decisão, que a reputa compatível com a competência constitucional do SUS nessa matéria.
B
Errada
Incorreta porque erra especificamente a 2ª assertiva. O art. 200, V, da CF prevê expressamente: “V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, a segunda proposição é verdadeira, e não falsa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde ao confronto direto das assertivas com o art. 200 da CF/88. A 1ª é verdadeira, pois o art. 200, VIII, estabelece literalmente: “VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” A 2ª também é verdadeira, porque o art. 200, V, dispõe: “V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. A 3ª é falsa, já que o art. 200, VII, atribui ao SUS “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”, o que exclui a afirmação de competência exclusiva do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª, embora não reproduza literalmente o texto constitucional, foi acolhida pela base como compatível com a competência do SUS de controle e fiscalização de substâncias e produtos de interesse para a saúde.
D
Errada
Incorreta porque contraria a literalidade constitucional em três pontos. A 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII; a 2ª também é verdadeira pelo art. 200, V; e a 3ª é falsa porque o art. 200, VII, atribui ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, incompatível com a alegação de exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de competência constitucional do SUS por suposta atuação exclusiva de órgãos de justiça e segurança, além de usar na 4ª assertiva uma redação imprecisa em relação ao texto literal da Constituição, exigindo do candidato reconhecer a ideia constitucional de controle e fiscalização de substâncias e produtos de interesse para a saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Em art. 200 da CF, resolva por confronto literal dos incisos com cada assertiva.
  • Desconfie de alternativas que retirem do SUS competências expressas e as deem com exclusividade a outros órgãos.
  • Quando a assertiva trouxer formulação mais específica que o texto constitucional, verifique se ela continua compatível com a competência prevista, sem restringi-la indevidamente.

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