A organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS...

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Q3907653
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |
Q3907653 Direito Sanitário
A organização administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) permite que os municípios se articulem para ganhar eficiência na oferta de serviços e otimização de infraestrutura. A formação de subdivisões territoriais ou consórcios é prevista para atender demandas específicas de saúde de forma integrada. No contexto da organização territorial dos serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 10: "Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde."

Tema central: Organização territorial do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o art. 10 da Lei nº 8.080/1990 autoriza os municípios a constituírem consórcios, mas não condiciona isso a população inferior a dez mil habitantes nem à inexistência de hospital municipal com UTI. A alternativa cria requisitos restritivos sem amparo legal.
B
Certa
A alternativa B está de acordo com o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, que admite a organização do SUS, no nível municipal, em distritos para integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas à cobertura total das ações de saúde. Embora a redação da alternativa não reproduza literalmente o dispositivo, ela permanece compatível com sua finalidade legal de integração e racionalização da atuação municipal.
C
Errada
Incorreta porque contraria a composição legal das comissões intersetoriais. A Lei nº 8.080/1990, art. 12, dispõe: "Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil." Portanto, não são compostas exclusivamente por entidades militares.
D
Errada
Incorreta porque a direção nacional do SUS não tem competência legal para indicar diretores administrativos de todos os hospitais municipais. As competências do art. 16 da Lei nº 8.080/1990 são de formulação, coordenação, normatização, fiscalização e avaliação, não de nomeação de dirigentes de unidades hospitalares municipais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas figuras previstas no art. 10 da Lei nº 8.080/1990: consórcios intermunicipais e organização em distritos no nível municipal, além de inserir restrições e competências inventadas para parecerem administrativas.
Dica para questões semelhantes
  • No SUS, elimine alternativas que criem requisitos numéricos ou estruturais não previstos expressamente na Lei nº 8.080/1990.
  • Diferencie consórcio intermunicipal de distrito municipal: o primeiro é atuação conjunta entre municípios; o segundo é forma de organização do SUS no nível municipal.
  • Ao ler enunciados sobre comissões e competências, confira se a composição ou atribuição aparece efetivamente na lei; composição exclusiva ou poder de nomeação amplo costumam denunciar erro.

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