Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde." Além disso, a ementa da Lei nº 8.142/1990 dispõe: "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." Como a questão pergunta o que essa lei estabeleceu, a consequência direta da literalidade é o acerto da alternativa que indica os Conselhos e as Conferências de Saúde.

• Quando a questão perguntar o que uma lei do SUS estabeleceu, confira o objeto da própria lei antes de associá-la genericamente a qualquer política pública da saúde.
• Na Lei nº 8.142/1990, a literalidade decisiva é: participação da comunidade por meio de Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
• Se a alternativa mencionar programa, política nacional ou pacto, confronte isso com o texto da lei cobrada; nesta lei, o núcleo normativo é participação social e transferências intergovernamentais.