Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda a força auxiliar municipal incumbida da proteção dos bens, serviços e instalações do município, segundo a Lei Orgânica de Cachoeira da Prata. O artigo aplicável é:

Lei Orgânica de Cachoeira da Prata, art. 8º: "O Município poderá constituir força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar."

Na Constituição Federal, também temos respaldo:

CF, art. 144, §8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações..."

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

O tema é guardas municipais e sua atribuição legal. Para o cargo de Auxiliar Administrativo, saber reconhecer como a lei denomina os órgãos municipais é fundamental, pois impacta rotinas administrativas e a correta comunicação interna.

Exemplo Prático:

Imagine que um veículo público foi danificado em horário administrativo. A Guarda Municipal, instituída por lei, é acionada para averiguar o ocorrido e proteger o patrimônio do município.

Justificativa da Alternativa Correta (B – Guarda Municipal):

O nome oficial e previsto na CF e nas leis orgânicas é Guarda Municipal, responsável por cuidar do patrimônio público municipal e não exercícios típicos de polícia. A doutrina (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – "Direito Constitucional Descomplicado") e a jurisprudência do STF ("guardas municipais são órgãos de segurança pública" - ADPF 995) reforçam essa denominação.

Por que as outras estão erradas?

• A) Polícia Militar: É órgão estadual, não ligado à administração municipal.
• C) Polícia Municipal: Não há esse órgão na legislação brasileira. O termo correto é "Guarda Municipal".
• D) Guarda Regional: Não existe legalmente. Refere-se, erradamente, a uma estrutura que não existe na legislação vigente.

Dica de Prova e Pegadinhas:

Fique atento a termos não previstos em lei, como "Polícia Municipal" ou "Guarda Regional". A legislação fala expressamente em Guarda Municipal.

Conclusão: A alternativa B está correta conforme a legislação e interpretação dos tribunais.

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desatualizada agora é POLÍCIA MUNICIPAL