Sindicato de empregados de determinado setor industrial, co...

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Q384366

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384366 Direito Constitucional

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão :

não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.

deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.

estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.

poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

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