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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |
Q3831321
Direito Administrativo
Durante uma investigação sobre contratos públicos,
constatou-se que um diretor municipal celebrou
convênios com entidades privadas sem autorização legal
expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do
Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo,
impõe limites claros ao exercício de competências e à
delegação entre Poderes e agentes. Considerando o
cenário, assinale a alternativa correta.