Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de
Contas" com competências equivalentes às de um
Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de
controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria
alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do
Estado definida pela Constituição Federal (CF), que
distribui funções de controle entre diferentes instituições.
Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites
municipais. Assinale a alternativa correta.

Question

Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de
Contas" com competências equivalentes às de um
Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de
controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria
alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do
Estado definida pela Constituição Federal (CF), que
distribui funções de controle entre diferentes instituições.
Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites
municipais. Assinale a alternativa correta. Alternativa A: A CF autoriza Municípios a instituírem qualquer
órgão necessário ao controle. Ou Alternativa B: O Município pode criar órgão julgador de contas se
houver autonomia financeira. Ou Alternativa C: A CF não permite que Municípios criem órgãos com
competências típicas de Tribunais de Contas, pois a
estrutura do Estado define tais funções como
estaduais ou federais. Ou Alternativa D: A estrutura do Estado é apenas referencial.

Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Accepted Answer

Alternativa [C] A CF não permite que Municípios criem órgãos com
competências típicas de Tribunais de Contas, pois a
estrutura do Estado define tais funções como
estaduais ou federais.

Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas...

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