O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. ...

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Q623262

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |

Q623262 Legislação Municipal

O processo legislativo municipal, segundo previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia, NÃO compreende a elaboração de:

medidas provisórias.

leis complementares.

decretos legislativos.

leis ordinárias.

resoluções.

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