A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Process...

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Q1175412
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Arte e Tecnologia | UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Análises Clinicas |
Q1175412 Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando 
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