A Normam-20/DPC tem como propósito estabelecer requisitos re...

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Q463099

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463099 Direito Marítimo

A Normam-20/DPC tem como propósito estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro.

Essa Norma NÃO estabelece que as(os)

plataformas semissubmersíveis estão isentas dos procedimentos de troca da água de lastro quando seu deslocamento se der dentro de águas do Mar Territorial brasileiro.

embarcações deverão realizar a troca da água de lastro a pelo menos 200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com, pelo menos, 200 metros de profundidade.

navios, ao realizarem a troca da água de lastro, deverão desviar-se do seu plano de viagem ou retardar a viagem para cumprimento de tal troca.

navios com tanques selados contendo água de lastro permanente não sujeita à descarga para o meio ambiente aquático estão isentos dos procedimentos de troca de tal água.

navios engajados na cabotagem deverão realizar a troca da água de lastro dos tanques que pretendem deslastrar quando navegarem entre portos fluviais de bacias fluviais diferentes.

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