No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e ...
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Ano: 2019
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Auxiliar Administrativo |
Q2041543
Direito Penal
No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e
Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de
penas permitidas no país, como as
GABARITO: D
Constituição Federal
Art. 5°. [...]
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
- a) privação ou restrição da liberdade;
- b) perda de bens;
- c) multa;
- d) prestação social alternativa;
- e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
- a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- b) de caráter perpétuo;
- c) de trabalhos forçados;
- d) de banimento;
- e) cruéis;