A questão refere-se à Lei n. 14.133/2021.
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |
Q4323050
Direito Administrativo
A questão refere-se à Lei n. 14.133/2021.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 182 da Lei nº 14.133/2021 prevê a atualização “pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo”. Como as alternativas diferem quanto ao índice indicado, a previsão legal conduz ao gabarito D.
Tema central: Atualização dos valores legais
Análise das alternativas
A
Errada
Indica o INPC, em desacordo com o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece expressamente o IPCA-E para a atualização dos valores legais.
B
Errada
Indica o IPCA, mas o art. 182 exige o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, identificado pela sigla IPCA-E. A semelhança das denominações não torna os índices intercambiáveis para cumprir a previsão legal.
C
Errada
Indica o IPCA-15, enquanto o índice expressamente previsto no art. 182 é o IPCA-E. A cláusula que admite índice substituto não permite utilizar o IPCA-15 sem que tenha ocorrido a substituição do índice legal.
D
Certa
A alternativa D indica o IPCA-E, preserva a possibilidade de utilização de índice que venha a substituí-lo e prevê a divulgação dos valores no PNCP, em conformidade com o art. 182 da Lei nº 14.133/2021. A ressalva de substituição não autoriza a escolha livre de outro índice: exige que ele venha a substituir o IPCA-E.
Pegadinha da questão
A banca troca o IPCA-E por índices de denominação semelhante. A ressalva de substituição e a divulgação no PNCP aparecem em todas as alternativas e, por isso, não permitem distingui-las.
Dica para questões semelhantes
- Na atualização dos valores fixados pela Lei nº 14.133/2021, confira a denominação completa do índice: Amplo Especial, IPCA-E.
- Diferencie índice substituto de índice livremente escolhido: o art. 182 admite a substituição, não a escolha discricionária entre índices.
- Não estenda essa regra a todo reajuste de preço de contrato administrativo; o dispositivo trata dos valores fixados pela própria lei.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos