Home Concursos Públicos Questões Q1810241 Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a s... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1810241 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2021 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2021 - Prefeitura de Petrolina - PE - Advogado | Q1810241 Direito Processual Penal Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os itens a seguir: Alternativas A O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal. B Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos. C A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas. D Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança. E Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo. Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro