A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida d...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |
Q3961682
Direito Ambiental
A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e
de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados
para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. No processo de consulta pública, o Poder
Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes
interessadas. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, quais Unidades de Conservação não
possuem a obrigatoriedade de realizar a consulta pública?