Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre...
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Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088144
Direito Penal
Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que
dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
são de:
GABARITO: B
Lei nº 13.869/2019
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
B
B
B
Ação Penal Pública Incondicionada
#Pertencerei PRF-RJ
essa é pra nao zerar, ação penal pública invondicionada
PMERJ 2023
letra b
Essa é para não zerar.