Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema: A questão versa sobre Organização da Administração Pública, mais precisamente quanto aos privilégios processuais e fiscais da Fazenda Pública frente às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.

Base legal: A CF/88 determina, em seu art. 173, §1º, II: “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Já o §2º veda que estas entidades gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 599628, firmou que os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou voltadas à obtenção de lucros.

Explicação do tema central: Ao tratar de empresas estatais atuando em atividade econômica, a Constituição exige que elas sejam equiparadas às empresas privadas, justamente para evitar distorções competitivas. Não podem obter vantagens processuais (como prazos diferenciados em juízo) nem benefícios fiscais.

Exemplo prático: Imagine uma sociedade de economia mista como o Banco do Brasil concorrendo com bancos privados. Se pudesse gozar de isenção tributária ou privilégio processual, haveria desequilíbrio de mercado, o que a Constituição veda expressamente.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação está absolutamente correta, pois está alinhada à lei, à doutrina (Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello) e à jurisprudência do STF.

Comentário estratégico: Atenção a pegadinhas! Não confunda o regime das sociedades de economia mista que exploram serviço público (podendo usufruir de alguns privilégios) com as que atuam em regime de concorrência. O termo-chave é atividade econômica de produção ou comercialização em mercado concorrencial.

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