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Q3915892
Direito Sanitário
Conforme o disposto na Portaria MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica, é correto afirmar que o estabelecimento de mecanismos de autoavaliação,
controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção
Básica, como parte do processo de planejamento e programação, é responsabilidade:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, art. 7º, XII: "Art. 7º São responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:
[...]
XII - estabelecer mecanismos de autoavaliação, controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamento e programação;" O inciso XII está expressamente inserido no rol de responsabilidades comuns a todas as esferas de governo.
Tema central: Responsabilidades na PNAB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º, caput e XII, da Portaria GM/MS nº 2.436/2017 não atribui essa função apenas à União. Ao contrário, enquadra a atribuição no rol de responsabilidades comuns a todas as esferas de governo.
B
Errada
Incorreta. A norma não estabelece responsabilidade da União com atuação apenas suplementar dos Estados. O dispositivo decisivo inclui também os Municípios e usa a categoria jurídica expressa de responsabilidade comum a todas as esferas de governo.
C
Errada
Incorreta. A alternativa exclui a União, mas o art. 7º, caput e XII, abrange todas as esferas de governo. Há exclusão indevida de ente federativo expressamente compreendido pela Portaria.
D
Errada
Incorreta. A Portaria não confere exclusividade aos Municípios nessa matéria. O critério jurídico aplicável é o oposto: trata-se de atribuição comum entre União, Estados e Municípios.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente à classificação normativa dada pela Portaria MS nº 2.436/2017. O art. 7º da PNAB reúne as responsabilidades comuns a todas as esferas de governo, e o inciso XII inclui, de forma literal, o estabelecimento de mecanismos de autoavaliação, controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados da Atenção Básica. Portanto, a atribuição perguntada é comum à União, aos Estados e aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre responsabilidades comuns do art. 7º e competências específicas atribuídas separadamente a cada ente federativo em outros dispositivos da Portaria, além da falsa impressão de que "controle" e "regulação" indicariam competência exclusiva da União.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a Portaria, localize primeiro em qual artigo a atribuição está inserida: o caput costuma definir se a responsabilidade é comum ou específica.
- Se o dispositivo usar a expressão "todas as esferas de governo", elimine de imediato alternativas que restrinjam a atribuição a um ou dois entes.
- Na PNAB, diferencie o rol de responsabilidades comuns do art. 7º dos dispositivos que tratam separadamente de União, Estados e Municípios.
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