Penso que a questão tem que ser anulada por ter 2 alternativas erradas

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. 

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – a carga horária mínima anual será de 800  horas para o ensino fundamental e de 1.000  horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200  dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;