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Q3795930
Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Médico Plantonista - 12H |
Q3795930 Medicina

Durante uma visita domiciliar, um médico de uma equipe de Saúde da Família atende um paciente idoso, lúcido, com doença pulmonar crônica avançada. O paciente manifesta claramente que não deseja ser submetido a internações futuras, preferindo cuidados exclusivamente paliativos no domicílio. No entanto, um dos filhos, muito ansioso, insiste que o médico “não registre isso em lugar nenhum” e mantenha a opção de internação, caso ele ache necessário, mesmo contra a vontade do pai. O médico percebe que há conflito familiar e pressão emocional.


De acordo com o Código de Ética Médica, assinale qual deve ser a conduta eticamente mais adequada. 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, arts. 24, 31, 41, parágrafo único, e 87, § 1º: “Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. (...) Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal. (...) Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.”

Tema central: Autonomia do paciente capaz
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o Código de Ética Médica veda restringir a livre decisão do paciente capaz sobre práticas terapêuticas e impõe, nos casos de doença incurável e terminal, a oferta de cuidados paliativos com consideração da vontade expressa. Além disso, a manifestação relevante para a condução do caso deve ser formalizada no prontuário.
B
Errada
Está errada porque propõe registrar apenas parcialmente a vontade já expressa pelo paciente capaz. Isso contraria o art. 87, § 1º, do Código de Ética Médica, que exige prontuário com os dados clínicos necessários à boa condução do caso, e também viola os arts. 24 e 31, ao relativizar uma decisão livre já tomada sobre prática terapêutica futura.
C
Errada
Está errada porque subordina a decisão do paciente capaz à expectativa do familiar. Pela base, a oposição do filho não prevalece sobre a autonomia do paciente lúcido. Os arts. 24 e 31 vedam limitar a livre decisão do paciente, e o art. 41, parágrafo único, determina considerar a vontade expressa do paciente em doença incurável e terminal, recorrendo ao representante legal apenas na impossibilidade de manifestação do próprio paciente.
D
Errada
Está errada porque admite apenas registro verbal, sem formalização no prontuário. Isso confronta diretamente o art. 87 e seu § 1º, que impõem a elaboração de prontuário com os dados clínicos necessários, em ordem cronológica, com identificação do médico. Omitir a formalização de manifestação clinicamente relevante não reduz responsabilidade ética; descumpre dever ético expresso.
E
Errada
Está errada porque cria exigência inexistente na base: autorização judicial prévia para registrar a recusa do paciente capaz. O Código de Ética Médica, conforme os arts. 24, 31 e 87, § 1º, impõe ao médico respeitar e registrar a vontade do paciente lúcido; o conflito familiar não transforma a situação em hipótese de dependência de ordem judicial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conflito familiar e incapacidade decisional do paciente: a pressão do filho não autoriza o médico a relativizar, omitir ou adiar o registro da vontade de um paciente lúcido e capaz.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado afirmar que o paciente está lúcido e capaz, a vontade dele prevalece sobre a de familiares quanto a práticas terapêuticas.
  • Em doença incurável ou terminal, procure a combinação correta: cuidados paliativos + vedação de obstinação terapêutica + consideração da vontade expressa do paciente.
  • Manifestação de vontade relevante para a condução do caso deve ser formalizada no prontuário; omissão, registro parcial ou apenas verbal tendem a estar errados.

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