Gabarito Comentado – Questão: Vedação de anúncio capcioso pelo corretor de imóveis

Interpretação do tema: A assertiva aborda a conduta ética vedada ao corretor de imóveis, especificamente quanto à proibição de anúncio capcioso, ou seja, anúncios feitos de modo a enganar, iludir ou ocultar informações relevantes ao público.

Legislação aplicável: O assunto está disciplinado pelo Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis – Resolução COFECI n.º 326/1992. Destaca-se:

Art. 4º, II – Apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio;

Além disso, a jurisprudência reforça essa vedação. O STJ (REsp 1.101.412/SP) aponta que a publicidade enganosa é vedada e passível de sanções cíveis e administrativas.

Explicação central: O corretor de imóveis deve prezar pela lealdade nas informações e jamais induzir o consumidor a erro, utilizando de artifícios capciosos (enganosos) para realizar negócios.

Exemplo prático: Imagine que um corretor anuncia um imóvel como “sem dívidas”, ocultando a existência de débitos de IPTU. Essa é uma conduta vedada, pois configura anúncio capcioso.

Justificativa da alternativa correta: Assinalar “certo” está correto, pois o Código de Ética veda expressamente a prática de anúncios capciosos, em defesa da transparência e da proteção ao cliente.

Pegadinhas: A principal armadilha é ignorar o termo “capciosamente”, que significa agir com dolo, má-fé ou intenção de ludibriar. É fundamental não confundir com meros equívocos ou falta de conhecimento técnico.

Doutrina: Cláudia Lima Marques (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”) ressalta a importância da veracidade nas informações, fundamental para manter a confiança no mercado imobiliário.

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Resolução COFECI n.° 326/1992

Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis:

XVII - anunciar capciosamente;

Gabarito: CERTO

Capciosamente é um advérbio que significa agir de modo ardiloso, com a intenção de enganar ou induzir alguém ao erro. Derivado da palavra "capcioso", refere-se a comportamentos, perguntas ou argumentos traiçoeiros que parecem lógicos, mas escondem uma armadilha.