Gabarito: Errado

Interpretação da questão: O enunciado aborda se a contratação por escrito pelo corretor de imóveis é facultativa ou obrigatória, conforme o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

Fundamentação Legal: Segundo a Resolução COFECI nº 326/1992, Art. 6º: “O corretor de imóveis deve contratar por escrito a prestação de seus serviços profissionais, especificando as condições para sua execução, inclusive quanto à remuneração e prazo de vigência, observadas as disposições legais pertinentes.”

Explicação do tema: O dispositivo legal utiliza o verbo “deve”, que demonstra obrigatoriedade. Ou seja, não é uma faculdade, mas sim uma exigência ética e legal para o exercício regular da profissão.

Além disso, a formalização prévia e escrita tem a função de proteger todas as partes, conferindo segurança, transparência e clareza ao negócio imobiliário. Caso o corretor atue sem contrato escrito, pode ter dificuldades para exigir a remuneração e, ainda, sofrer sanções disciplinares.

Exemplo prático: Imagine um corretor que intermedia a venda de um imóvel sem contrato escrito. O cliente pode recusar-se a pagar a comissão, alegando desconhecimento da obrigação. Já com o contrato formalizado e assinado previamente, tal discussão dificilmente ocorreria.

Justificativa da alternativa correta: O item afirma que a contratação escrita é facultativa. Como vimos, isso contraria o artigo 6º da Resolução COFECI nº 326/1992, motivo pelo qual o item está ERRADO.

Atenção à pegadinha: Cuidado com a expressão “facultativa”, pois o examinador pode tentar induzir o candidato ao erro confundindo termos como “pode” (faculdade) e “deve” (obrigação). Identifique sempre o verbo utilizado na redação legal.

Doutrina relevante: Caio Mário da Silva Pereira esclarece que a formalização contratual dá ao corretor instrumentos para exigir sua remuneração, evitando discussões e litigiosidade.

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Resolução COFECI n.° 326/1992

Art. 4º - Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes:

IX - contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais;

Gabarito: ERRADO

A contratação da prestação de serviços pelo corretor de imóveis de forma prévia e por escrito é OBRIGATÓRIA.