Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é função do...

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Q450397

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social |

Q450397 Serviço Social

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é função do Ministério Público

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou aos adolescentes.

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses da criança ou do adolescente.

expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.

determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito.

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

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