Que lei definiu e alterou a LDB (9.394/96) determinando que...

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Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Professor |

Q4252817 Pedagogia

Que lei definiu e alterou a LDB (9.394/96) determinando que a educação básica obrigatória e gratuita passaria a ser dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade?

Plano Nacional de Educação.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei 12.796/2013.

Lei 8090/1990.

Lei 5692/1971.

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