para o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

quando o Município estiver localizado em Território Federal e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.