Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalizaç...

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Q597385

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597385 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

publicação dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios nos jornais de grande circulação.

debates no Congresso Nacional, cobertos pela mídia, sobre os relatórios financeiros do setor público em suas três esferas de poder.

incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos relatórios financeiros da União, Estados e Municípios.

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento por parte dos órgãos públicos, através de seus setores de controle financeiro, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos restritos.

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