É definido como compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

É definido como compromisso emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

É definido como compromisso montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

É definido como compromisso dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

É definido como compromisso cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.