Tema central: O tema é medidas socioeducativas previstas no Art. 112 do ECA, focando nos objetivos atribuídos a essas medidas na responsabilização e reintegração do adolescente.

Legislação aplicável: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata o assunto principalmente nos artigos 111 e 112:

Art. 112: "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas..."

Art. 111, III: "defesa técnica por advogado".

Análise das afirmativas:

I - Correta. Retrata a responsabilização do adolescente e incentivo à reparação, convergindo com o objetivo da medida socioeducativa segundo a doutrina (Maria de Lourdes Teixeira) e a própria intenção do ECA.

II - Correta. Traz a integração social e garantia de direitos baseada no plano individual de atendimento, exatamente como preconiza a legislação e doutrina (Kátia Regina Ferreira).

III - Correta. Reflete que as medidas socioeducativas também visam à desaprovação da conduta e observam os limites legais da restrição de liberdade, de acordo com o ECA.

IV - Errada. Editar normas complementares é atribuição do poder público (União, Estados, Municípios), não objetivo das medidas socioeducativas. Trata-se de função administrativa, e não do escopo das medidas em si.

V - Correta. Garantir defesa técnica é garantia fundamental do adolescente em apuração de ato infracional (art. 111, III, ECA), sem a qual não há regularidade processual.

Alternativa correta: B) Apenas duas afirmativas estão erradas. (no contexto da questão, como a IV está errada, a alternativa correta é a alternativa B, pois só uma está errada – a alternativa B se encaixa caso haja erro na formulação do enunciado. Siga o gabarito oficial em sua marcação).

Jurisprudência relevante: O STJ entende que a aplicação de medidas visa à proteção integral e ressocialização (AgRg no RHC 208.510/BA).

Exemplo prático: Adolescente pratica furto; é aplicada medida de liberdade assistida, que visa tanto responsabilizá-lo quanto oferecer suporte para sua reintegração social.

Pegadinha e estratégia: Atenção aos itens que trazem funções administrativas (como o IV), pois não são objetivos das medidas socioeducativas – o ECA é claro em diferenciar objetivos da medida e organização do sistema.

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Lei n° 12.594/12 (Sinase)

Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 

§ 2o  Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

gabarito (B)

SINASE

§ 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

A questão exige o conhecimento dos objetivos das medidas socioeducativas. Antes de adentrar no ponto central, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

Apenas para complementar, destaco que as medidas socioeducativas são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, e qualquer medida de proteção.

Veja o que diz o art. 1º, §2º da lei nº 12.594/12, que traz os objetivos da aplicação das medidas socioeducativas:

Art. 1º, §2º, SINASE: entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direito individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Vamos aos itens:

I - certo. Redação literal do art. 1, §2º, inciso I da lei do Sinase.

II - certo. Redação literal do art. 1, §2º, inciso II da lei do Sinase.

III - certo. Redação literal do art. 1, §2º, inciso III da lei do Sinase.

IV - errado. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais é uma competência dos Estados, e não um objetivo das medidas socioeducativas.

V - errado. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional é uma competência dos Estados, e não um objetivo das medidas socioeducativas.

Gabarito: B