Assinale a alternativa correta acerca da outorga de direito...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062205 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a alternativa correta acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei no 9.433/1997.

As captações de água para sistemas públicos de abastecimento são dispensadas da obtenção de outorga.

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos com vazões inferiores a 100 L/s está dispensados de outorga.

Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A obtenção de outorga é obrigatória aos usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos Municipais de Drenagem Urbana.

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