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Q3987720
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |
Q3987720 Administração Financeira e Orçamentária
A fiscalização da execução orçamentária, visando assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, é feita por qual entidade?
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O decisivo era a opção específica Tribunal de Contas diante de uma questão que tratou da fiscalização da execução orçamentária sob os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Tema central: Controle externo orçamentário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A CGU integra o sistema de controle interno do Poder Executivo federal. O erro é confundir controle interno com a fiscalização externa da execução orçamentária associada, na base, ao Tribunal de Contas.
B
Errada
Incorreta. O Poder Executivo é responsável pela execução do orçamento. A questão cobra a fiscalização dessa execução nos termos do controle externo, e executar o orçamento não se confunde com fiscalizá-lo externamente.
C
Errada
Incorreta. O Poder Legislativo é o titular do controle externo, mas a alternativa específica cobrada pela questão é o Tribunal de Contas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque, na referência constitucional usada pela base, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida no âmbito do controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. Por isso, entre as opções apresentadas, o Tribunal de Contas é a entidade diretamente vinculada à fiscalização técnica da execução orçamentária quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Pegadinha da questão
A confusão real é entre a titularidade formal do controle externo, que é do Poder Legislativo, e a entidade técnica de auxílio que aparece nas questões como responsável pela fiscalização especializada, o Tribunal de Contas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em fiscalização da execução orçamentária quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, verifique se ela está cobrando o controle externo em sentido formal ou a entidade técnica de auxílio.
  • Não marque órgão de controle interno, como a CGU, quando o enunciado estiver no campo do controle externo.
  • Se aparecerem juntos Poder Legislativo e Tribunal de Contas, compare o grau de especificidade: a base indica que muitas objetivas direcionam a resposta para o Tribunal de Contas como órgão técnico fiscalizador.

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Comentários

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida de forma compartilhada: 

Controle Externo: Exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais), com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas (como o TCU).

Controle Interno: Mantido de forma integrada por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e pelo Ministério Público.

Ambos os sistemas verificam atos de gestão quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Pelo me entendimento a fiscalização é realizada pelo Legislativo com auxílio do TCU.

Alguém consegue me explicar porque a resposta é o TC?

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