No que se refere ao Estatuto do Idoso, os casos de suspeita...

No que se refere ao Estatuto do Idoso, especificamente às medidas de proteção, a Lei nº 10.741 de 2003 estabelece que casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a pessoa idosa devem ser comunicados a determinadas autoridades. Essa comunicação é uma forma de garantir a proteção e os direitos dos idosos.

De acordo com o artigo 19 do Estatuto do Idoso, a comunicação de maus-tratos é obrigatória para o Ministério Público e a Autoridade policial. Além disso, o Conselho Municipal do Idoso também é um órgão relevante na proteção dos direitos dos idosos e deve ser informado.

Vamos analisar as alternativas:

• A - São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  Incorreta: O Poder Judiciário não é mencionado como destinatário obrigatório para a comunicação de maus-tratos no Estatuto do Idoso.
• B - São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
  Incorreta: Novamente, o Poder Judiciário não é destinatário obrigatório.
• C - São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  Incorreta: O Fórum de Políticas Públicas não é mencionado no Estatuto como órgão para comunicação obrigatória de maus-tratos.
• D - São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
  Correta: Estas afirmativas incluem o Ministério Público, a Autoridade policial e o Conselho Municipal do Idoso, que são órgãos indicados pelo Estatuto para receberem tais comunicações.
• E - São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
  Incorreta: O Fórum de Políticas Públicas não é um destinatário obrigatório conforme o Estatuto.

Exemplo prático: Imagine que um médico no hospital suspeita que um paciente idoso está sofrendo maus-tratos. Ele deve comunicar essa suspeita ao Ministério Público, à Autoridade policial e ao Conselho Municipal do Idoso para que sejam tomadas as medidas necessárias de investigação e proteção.

Em resumo, a alternativa D é a correta, pois está em conformidade com as disposições do Estatuto do Idoso. É fundamental que os profissionais de saúde estejam cientes dessas obrigações legais para proteger os direitos dos idosos.

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art. 19, qualquer violação aos direitos da pessoa idosa será dever das instituições públicas e privadas de saúde comunicar :

➡️autoridade policial;

➡️ Ministério Público;

➡️Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do ldoso

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:    

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;    

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;    

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.   

10.741/2003

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:    

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;    

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;    

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.   

Gab. D

Bons estudos!