A legislação educacional brasileira estabelece um
arcabouço normativo que assegura direitos fundamentais
aos alunos e orienta a prática docente, integrando-se em
um sistema jurídico que busca garantir a universalização,
inclusão e qualidade do ensino. Considerando as leis nº
9.394/96 (LDB), nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), nº 13.005/14 (Plano Nacional de
Educação), nº 10.098/94 (Acessibilidade) e nº 10.436/02
(Língua Brasileira de Sinais − Libras), analise as
seguintes afirmativas:
I.A LDB, ao estabelecer a educação básica obrigatória e
gratuita, determina a oferta de atendimento
especializado para alunos com deficiência, integrando-se
com dispositivos legais posteriores, como a Lei nº
10.098/94 e a Lei nº 10.436/02, que asseguram
acessibilidade física e comunicacional para a efetivação
do direito à educação inclusiva.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de
garantir o direito à educação, prioriza a proteção integral
do menor, incluindo o dever estatal e familiar de garantir
acesso ao ensino, assim como regula a participação dos
estudantes em processos decisórios e disciplinares nas
escolas.
III.O Plano Nacional de Educação, embora disponha
metas de ampliação do acesso e da qualidade da
educação, não prevê mecanismos de responsabilização
jurídica para entes federativos em caso de
descumprimento das metas, tratando as diretrizes como
orientações de caráter meramente indicativo. IV.A Lei nº 10.436/02 promove a obrigatoriedade do
ensino de Libras em todas as escolas públicas e
privadas, assegurando sua utilização como língua
principal de comunicação e meio oficial de instrução para alunos surdos, vedando qualquer tipo de substituição por
outras formas de canais auditivos ou orais.
Está correto o que se afirma em:

Question

A legislação educacional brasileira estabelece um
arcabouço normativo que assegura direitos fundamentais
aos alunos e orienta a prática docente, integrando-se em
um sistema jurídico que busca garantir a universalização,
inclusão e qualidade do ensino. Considerando as leis nº
9.394/96 (LDB), nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), nº 13.005/14 (Plano Nacional de
Educação), nº 10.098/94 (Acessibilidade) e nº 10.436/02
(Língua Brasileira de Sinais − Libras), analise as
seguintes afirmativas:
I.A LDB, ao estabelecer a educação básica obrigatória e
gratuita, determina a oferta de atendimento
especializado para alunos com deficiência, integrando-se
com dispositivos legais posteriores, como a Lei nº
10.098/94 e a Lei nº 10.436/02, que asseguram
acessibilidade física e comunicacional para a efetivação
do direito à educação inclusiva.
II.O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de
garantir o direito à educação, prioriza a proteção integral
do menor, incluindo o dever estatal e familiar de garantir
acesso ao ensino, assim como regula a participação dos
estudantes em processos decisórios e disciplinares nas
escolas.
III.O Plano Nacional de Educação, embora disponha
metas de ampliação do acesso e da qualidade da
educação, não prevê mecanismos de responsabilização
jurídica para entes federativos em caso de
descumprimento das metas, tratando as diretrizes como
orientações de caráter meramente indicativo. IV.A Lei nº 10.436/02 promove a obrigatoriedade do
ensino de Libras em todas as escolas públicas e
privadas, assegurando sua utilização como língua
principal de comunicação e meio oficial de instrução para alunos surdos, vedando qualquer tipo de substituição por
outras formas de canais auditivos ou orais.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, II, III e IV. Ou Alternativa D: I, II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II, apenas. Alternativa correta: A – I e II, apenas.

1. Tema central e relevância
Esta questão exige conhecimentos sobre as principais leis da educação brasileira, especialmente direitos dos alunos, inclusão, acessibilidade e funcionamento dos sistemas normativos (LDB, ECA, PNE, Leis de Acessibilidade e Libras). Compreender essas leis é essencial para concursos, pois são base das políticas públicas e da prática pedagógica.

2. Resumo teórico e fundamentos legais
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) define a educação básica obrigatória e gratuita, com prioridade à inclusão e atendimento especializado (art. 58 e 59). A Lei 8.069/90 (ECA) garante o direito à educação e a proteção integral da criança e adolescente, reforçando deveres do Estado e família (arts. 53 e 54). A Lei 10.098/00 (Acessibilidade) e a Lei 10.436/02 (Libras) asseguram a acessibilidade física e comunicacional. O Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14) traça metas, mas também prevê mecanismos de responsabilidade federativa.

3. Justificativa da alternativa correta
I - Correta. A LDB exige atendimento educacional especializado e inclusão, sendo complementada por leis específicas que asseguram acessibilidade e comunicação adequada. 
II - Correta. O ECA protege integralmente o estudante, envolvendo Estado e família, e prevê participação dos alunos em decisões escolares (arts. 53, 54 e 56).

4. Análise das alternativas incorretas
III - Incorreta. O PNE não é apenas orientativo: ele prevê responsabilização dos entes federativos em caso de descumprimento, conforme arts. 5º e 6º.
IV - Incorreta. A Lei de Libras não exige o ensino obrigatório em todas as escolas, nem determina a Libras como língua principal para todos os alunos surdos (ela reconhece a Libras, mas não veta outras formas, como o português oral).

5. Estratégias de interpretação
Ao ler alternativas longas ou detalhadas, busque termos absolutos como "todos", "apenas", "somente" — eles costumam indicar pegadinhas. Relacione cada ponto ao texto da lei, evite suposições e priorize o que está expresso claramente na legislação.

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