Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da responsabilidade civil decorrente da violação do sigilo de documentos. Essa proteção está intimamente ligada aos direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, ambos garantidos pela Constituição Federal. O principal fundamento legal encontra-se no art. 5º, X, da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

2. Jurisprudência Relevante

Os tribunais pacificaram o entendimento quanto ao dever de indenizar em casos de violação de dados/sigilo. O STJ (AREsp 2.130.619) já decidiu que o titular dos dados tem direito à reparação, desde que comprovado o dano.

3. Explicação do Tema Central

No contexto da arquivística, sigilo significa a proteção de informações, especialmente aquelas de caráter pessoal ou sensível. Quando esse sigilo é violado sem autorização ou base legal, surge a obrigação de reparar danos morais ou materiais causados à pessoa afetada, conforme previsto em lei.

4. Exemplo Prático

Imagine que um funcionário público divulgue documentos arquivados contendo dados bancários de terceiros. Essa divulgação não autorizada viola a privacidade e pode ensejar indenização pelos danos provocados, seja financeiro (material) ou emocional (moral).

5. Justificativa da Alternativa Certa

A alternativa C está correta porque a violação ao sigilo documental, em qualquer esfera, fere direitos assegurados constitucionalmente e na legislação infraconstitucional (como a Lei Complementar 105/2001). Tais violações ensejam responsabilidade civil e direito de indenização.

6. Atenção a Possíveis Pegadinhas

Fique atento: questões desse tipo buscam avaliar se o candidato associa conceitos de direito civil, constitucional e arquivologia. Não caia na armadilha de pensar que a indenização só ocorre diante de dano material. O dano pode ser material ou moral, conforme a extensão dos prejuízos.

7. Apontamento Doutrinário

Como ressalta Sérgio Cavalieri Filho, a violação da privacidade gera dever de reparar, pois atingem-se direitos essenciais, inclusive no âmbito documental.

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