De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a in...

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Q2014876

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Professor de Educação Física |

Q2014876 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é

suscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado.

insuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica.

insuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária.

suscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.

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