De acordo com Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005,...

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especiais for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo opcional a utilização da sua forma eletrônica.

A licitação na modalidade de pregão, na sua forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, questionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas.

As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.