Comentário da Questão – Ordem Econômica e Financeira / Sistema Tributário Nacional

Análise do Tema: A questão trata dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, em especial a imunidade tributária, as espécies tributárias e a competência dos entes federativos para instituição de tributos. O conhecimento desses tópicos é fundamental ao Administrador por estarem diretamente ligados à gestão pública e ao orçamento.

Fundamentação legal:

- Constituição Federal, art. 150, VI, d: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.
- CF, art. 145, II e III: “poderão instituir: taxas [...] e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”.
- CF, art. 156, III: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).”
- CF, art. 155, III: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).”

Resolução dos Itens:

1) Os impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão deverão ser instituídos pelo Estado. (F)
Comentário: Está errado, pois a Constituição veda a cobrança de impostos sobre esses itens por qualquer ente federativo. É o princípio da imunidade tributária, como confirmado no RE 330.817/STF.

2) União, Estados, DF e Municípios podem instituir: impostos; taxas; contribuição de melhoria. (V)
Comentário: Correto conforme o art. 145 da CF, que fala expressamente destas espécies tributárias.

3) Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores. (F)
Comentário: Errado. O IPVA é de competência estadual/distrital (art. 155, III). Municípios não têm competência constitucional para instituí-lo.

Alternativa correta: A) F, V, F

Dica para provas: Preste atenção em pegadinhas sobre “competência” tributária – confundir IPVA e IPTU é muito comum! E não confunda imunidade (proibição) com isenção (dispensa legal).

Exemplo prático: Uma editora que produza livros, seja impressos ou digitais, não pode ser tributada com impostos sobre esses livros ou seu papel, conforme define a CF e já decidiu o STF (RE 330.817).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

( F ) Os impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão deverão ser instituídos pelo Estado.

Falso. Ao contrário do que alega o item, é vedado à União, Estados, DF e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, conforme se vê no art. 150, VI, "d", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

( V ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Verdadeiro. Aplicação do art. 145, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

( F ) Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Falso. A competência, na verdade, é dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, III, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.  

Portanto, a sequência correta é F - V - F.

Gabarito: A

Mnemonico infalível:

Impostos Estaduais: Comprei um carro(IPVA) para circular por aí (ICMS) , bati e morri (ITCMD).

 Municipais: Trabalhei muito (ISS) e consegui comprar uma casa (IPTU) . Mas veio a crise e tive que vender (ITBI).

Todo o resto é da União!

by: Guilherme

Mnemonico infalível:

Impostos Estaduais: Comprei um carro(IPVA) para circular por aí (ICMS) , bati e morri (ITCMD).

 Municipais: Trabalhei muito (ISS) e consegui comprar uma casa (IPTU) . Mas veio a crise e tive que vender (ITBI).

Todo o resto é da União!

COLEGA QC

I) art. 150, vi, d, cf

II) art. 145, cf

III) art. 155, iii, cf