Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e de...
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Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Nutricionista - Alimentação Coletiva |
Q1813669
Direito Administrativo
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares
previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com
essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como