A Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administ...

Com base no mesmo assunto

Q1190214

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Floresta - PE

Q1190214 Meio Ambiente

A Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no seu Artigo 12, diz que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, que pode ser:

Não inferior a meio salário mínimo nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos.

Não inferior a dois salários mínimos para pessoa física nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos para pessoa jurídica.

Não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

No máximo duzentos salários mínimos.

No máximo cem salários mínimos à pessoa física e trezentos salários mínimos à pessoa jurídica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

A Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas