A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos adm...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |
Q2087952
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram
revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um
determinado período de tempo, por realizar os procedimentos
licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº
14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos
foi de: