De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°...

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Q597974

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Pedagogo |

Q597974 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar

ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.

atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.

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