De acordo com a Lei Federal 6.583/78, que cria os Conselhos ...

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Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Nutricionista Educacional |

Q3285990 Nutrição

De acordo com a Lei Federal 6.583/78, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento, em seu art. 8º: “A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá”, EXCETO:

Por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

Por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

Por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão.

Por ausência, sem motivo justificado, a 2 (duas) sessões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, durante o ano.

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