Estatuto do Servidor Público.

Gestão democrática.

Capacitação profissional.

Estabelecimento de normas e critérios para fins de progressão no cargo.

Remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.