A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que representa um avanço importante na legislação
brasileira, ao reconhecer os desafios e riscos presentes no espaço virtual, tem como principal finalidade:

Question

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que representa um avanço importante na legislação
brasileira, ao reconhecer os desafios e riscos presentes no espaço virtual, tem como principal finalidade: Alternativa A: regulamentar apenas o uso de jogos eletrônicos por adolescentes, criando limites e orientações específicas para essa atividade no
ambiente digital. Ou Alternativa B: revogar completamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), substituindo todas as suas disposições por novas normas
voltadas exclusivamente para o uso da internet por menores. Ou Alternativa C: adaptar e atualizar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção de crianças e adolescentes no
ambiente digital, com regras para plataformas, redes sociais e serviços online. Ou Alternativa D: substituir todas as normas de proteção à infância no Brasil, criando uma nova legislação que passaria a tratar exclusivamente da
proteção de crianças e adolescentes na internet. Ou Alternativa E: exigir que plataformas digitais adotem verificação de idade e remoção rápida de conteúdos ilegais, garantindo mais segurança para
crianças, adolescentes e adultos na internet.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] adaptar e atualizar as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção de crianças e adolescentes no
ambiente digital, com regras para plataformas, redes sociais e serviços online. Gabarito: CFundamento decisivo: A ementa da Lei nº 15.211/2025 informa que ela dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Como o enunciado pediu a principal finalidade da lei, o gabarito recai na alternativa que traduz essa proteção ampla no meio digital.Tema central: finalidade da leiAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz o objeto da lei a um único tema, jogos eletrônicos, e ainda apenas em relação a adolescentes. A base indica que a proteção é ampla, voltada a crianças e adolescentes em ambientes digitais, não limitada a esse eixo.BErradaEstá errada porque afirma revogação completa do ECA e substituição total por normas de internet, o que a base expressamente afasta. A lei convive com o ECA e trata de proteção em ambientes digitais, sem eliminá-lo integralmente.CCertaA alternativa C está correta porque traduz a finalidade geral da Lei nº 15.211/2025: proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, em continuidade à tutela já existente. O critério decisivo é a ementa da lei, que aponta proteção em ambientes digitais, e a relação com o ECA afasta a ideia de substituição integral, indicando atualização e complementação da proteção para plataformas, redes sociais e serviços online.DErradaEstá errada porque atribui à lei a substituição de todas as normas de proteção à infância no Brasil. Isso extrapola o objeto legal, que é específico: proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.EErradaEstá errada porque troca a finalidade principal da lei por medidas operacionais específicas e ainda amplia o alcance para adultos. A base admite que deveres de plataformas podem existir, mas isso não define o objetivo central da norma, que é a proteção de crianças e adolescentes.Pegadinha da questãoA questão explorou a confusão entre finalidade geral da lei e mecanismos específicos de cumprimento, além da leitura errada de 'Estatuto Digital' como se implicasse substituição total do ECA.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar finalidade principal de uma lei, comece pela ementa para identificar o núcleo do objeto normativo.Diferencie finalidade geral da norma de medidas específicas de execução; deveres concretos não substituem o objetivo central.Desconfie de alternativas com termos absolutos como 'revogar completamente' ou 'substituir todas as normas' sem base legal expressa.

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre o Estatuto Digital da Cria...

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Gabarito: C

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