O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempl...

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Q1022403 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando
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