Em razão da greve dos caminhoneiros de maio de 2018, que cri...

Em razão da greve dos caminhoneiros de maio de 2018, que criou transtornos em todo o Brasil, o Governo Federal decidiu conceder subvenção e reduziu tributos incidentes sobre combustíveis, especificamente, a CIDE-combustível e as contribuições PIS-COFINS. Para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal precisou reativar o Projeto de Lei que caminhava no Poder Legislativo sobre a reoneração da folha de pagamento das empresas, acabando com isenções de contribuições sociais outrora concedidas. Assim, foi aprovada uma lei prevendo que a reoneração por ela veiculada passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à referida publicação. Sobre essa previsão legal é correto afirmar, quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, que